sexta-feira, 30 de março de 2012

Brasil é pressionado para investigar morte de Herzog

O governo brasileiro está às voltas com nova pressão internacional pela apuração das condições em que morreu o jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, dentro de uma cela do extinto Doi-Codi – órgão de repressão política na ditadura militar – em 25 de outubro de 1975.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acatando denuncia de diversas organizações de defesa dos Direitos Humanos no Brasil e o próprio Instituto Vladimir Herzog, instaurou um procedimento para investigar o comportamento do governo brasileiro em relação à morte do jornalista da TV Cultura.

O primeiro passo já foi dado: a comunicação ao governo de que o processo foi instaurado para que ele se manifeste. Foi o mesmo que aconteceu com a denúncia relacionada às mortes de guerrilheiros no Araguaia. Depois de um processo na CIDH, também a partir de denuncias das mesmas organizações, o caso foi remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o governo e exigiu a apuração dos responsáveis pelas torturas e assassinatos dos guerrilheiros com suas respectivas punições.

A denúncia à CIDH partiu do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. Todas elas, em nota conjunta, consideraram que a “notificação chega em um momento fundamental ao conhecimento do Estado brasileiro, quando os órgãos competentes são chamados a tomar decisões que podem assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito, e a garantia da consolidação da democracia no Brasil”.

Segundo a nota, a não apuração da morte de Vlado “é mais um exemplo da omissão do Estado brasileiro na realização de justiça dos crimes da ditadura militar cometidos por agentes públicos e privados”. Internamente, as pressões para que os governos pós-ditadura militar apurassem os responsáveis pelo assassinato não deram resultados concretos.

A única investigação foi a feita em um Inquérito Policial Militar, logo após o assassinato do jornalista, que concluiu pela tese inverossímil do suicídio. Esta versão, contudo, acabou rejeitada pela Justiça Federal, através de uma Ação Civil Declaratória proposta, em 1976, pela viúva Clarice e demais familiares, na qual foi reconhecido que houve o assassinato de um preso sob a responsabilidade do estado.

Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo tentou novamente abrir investigações, através de um novo inquérito. A medida, porém, foi barrada pelo Tribunal de Justiça com base na Lei de Anistia. Em 2008, como lembra a nota das entidades, respaldada em fatos novos, foi feita outra tentativa para iniciar o processo penal contra os responsáveis pelas violações cometidas. Desta feita o arquivamento do caso foi provocado sob a alegação da prescrição do crime.

Entre a abertura do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e um julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos há um longo caminho a ser percorrido. Mas, tudo indica que o caso chegará aos magistrados da corte, pois já existe jurisprudência firmada com relação à necessidade de o Estado apurar e punir os responsáveis pelos crimes cometidos durante o regime militar.

Como lembra a nota divulgada nesta quinta-feira, apesar de a decisão da CIDH ter sido tomada terça-feira (27), a jurisprudência naquela Corte Interamericana diz serem “inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados”.

As entidades destacam no comunicado que a “notificação é uma clara mensagem da Comissão Interamericana ao Supremo Tribunal Federal de que novos casos sobre a dívida histórica seguirão sendo analisados pelos órgãos do sistema interamericano — Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos — na expectativa de que o Poder Judiciário se antecipe e cumpra a atribuição que lhe compete de fazer o controle de convencionalidade, adequando as decisões judiciais internas à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e consequentemente realize a justiça conforme as obrigações internacionais que o Estado brasileiro se comprometeu de boa-fé”.
Marcelo Auler é jornalista.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012

Desembargador federal diz que Lei da Ficha Limpa no Judiciário é sem sentido

Fonte: Jornal de Fato (Mossoró), 30/03/2012

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Região (TRF5), desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, declarou nesta quinta-feira, 29, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa no Judiciário é sem sentido. Para o desembargador, a nomeação de servidores já exige certidões de antecedentes criminais que impedem que condenados por estelionato, peculato, falsidade, por exemplo, façam parte dos quadros do Judiciário. "A lei hoje já prevê que indivíduos com determinadas condenações não possam exercer cargo público", argumentou Paulo Roberto.

Já o diretor do Foro da SJRN, juiz federal Manuel Maia, destacou ser favorável a todas as medidas que sejam saudáveis para as instituições. "O Judiciário vai aplicar a lei de acordo com o posicionamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)", afirmou o juiz, referindo-se à votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao Poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados, que está paralisada no CNJ.

Paulo Roberto disse desconhecer tal votação. Manuel Maia ponderou, porém, que, mesmo aprovada pelo CNJ, a Ficha Limpa não vai fazer diferença no Judiciário potiguar. "Não tenho conhecimento de nenhuma pessoa com condenação atuando em cargo comissionado", relatou o juiz.

As duas autoridades participaram da solenidade de inauguração da 13a. Vara Federal, instalada ontem em Mossoró e que já nasce com 1.500 processos para julgar. Esses processos estavam espalhados nas 8a. e 10a. Varas, que são as outras duas instaladas em Mossoró.

A 13a. Vara Federal terá competência para julgar os processos do Juizado Especial Federal, que abrange causas de até 60 salários mínimos, atendendo a uma população aproximada de 430 mil pessoas, moradoras de 13 municípios.

O juiz Manuel Maia informou que são principalmente processos contra a Previdência Social, como negação de aposentadoria e de auxílio-doença. 

Tanto o desembargador quanto o juiz destacaram que a nova Vara vai dar mais celeridade aos processos, pois serão mais dois juízes e todo um corpo de servidores a serviço da sociedade.

A 13a. Vara Federal vai funcionar em sede provisória, já que a sua sede própria está em construção. No próximo ano, Mossoró vai ganhar mais uma Vara Federal, de acordo com previsão do desembargador Paulo Roberto. Hoje, às 10h, acontece a inauguração da 14a. Vara, que será instalada no prédio anexo da SJRN, em Natal.

MAGNOS ALVES
Da Redação do Jornal de Fato

Professor do CE é barrado em banca de concurso por estar de bermuda

Comissão impediu professor de avaliar candidatos no domingo (29). Depois da restrição, ele lançou a campanha 'Fazemos ciência de bermuda'.

Fonte: Portal G1 :

http://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/03/professor-do-ce-e-barrado-em-banca-de-concurso-por-estar-de-bermuda.html

Um professor universitário foi impedido de participar da avaliação de candidatos à docência na Universidade Estadual do Ceará (Uece) no domingo (25) por estar de bermuda. “Me disseram: 'com essa roupa você não pode participar'. Achei que estivessem brincando, mas era sério. Não costumava ir com essas vestimentas para a universidade, mas, além de ser domingo, a qualificação iria até 13h e em uma sala sem refrigeração, então, botei uma roupa correta. Minha bermuda, inclusive, cobria o joelho'', afirma Alexandre Araújo Costa. Ele decidiu lançar a campanha "Fazemos ciência de bermuda”.
A Uece informou que cumpriu normas estabelecidas pela instituição, que preveem a proibição da entrada de professores ou alunos usando roupas como bermudas, a exemplo do traje que usava o professor .
“Para mim foi um choque. Passei cinco anos estudando nos Estados Unidos e todo mundo adotava roupas apropriadas no verão. Muita ciência boa é feita de bermuda nos países do Norte”, diz o professor Alexandre Araújo Costa, 42 anos, doutor em Ciências Atmosféricas pela Colorado State University, com pós-doutorado na Universidade de Yale. Por causa do incidente, a seleção de professor foi adiada, o que prejudicou os cinco candidatos à vaga.


Repercussão
O professor lançou uma campanha no departamento de Mestrado em Física para estimular o uso de roupas leves e iluminação natural nas salas:“vamos usar bermudas na maior parte do tempo e, inclusive, realizamos uma qualificação de mestrado ontem (28) com candidato, orientador e audiência vestidos de bermudas”. Segundo ele, o protesto também foi seguido pelos alunos do departamento de computação, que lançou o “Dia da bermuda” no curso.
Costa decidiu postar fotos dele de bermuda no Facebook, onde o conteúdo foi compartilhado e gerou debate na rede social. “Postei as fotos para atingir o público universitário e acabei levantando a discussão de que o tamanho da minha calça não é relevante, mas sim o conteúdo produzido na universidade”, conta. No texto publicado em seu perfil, o professor mostra-se revoltado com a relevância que o traje usado por ele.
O professor e integrante do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas reitera a atitude pelas condições do tempo de Fortaleza. "Existe um puritanismo de exigir roupas longas no calor dos trópicos, o que é burrice e nós que sabemos que o verão é eterno em Fortaleza. Tem também um quê de machismo, pois se fosse uma mulher com a bermuda do mesmo tamanho que minha dificilmente seria barrada”, afirma.

quinta-feira, 29 de março de 2012

Alunos de Direito da UPFE lançam projeto de assessoria à presos

Alunos de Direito lançam projeto para permitir acesso dos presos à Justiça

Prestar assessoria jurídica a presos sem condições financeiras é o objetivo do novo projeto “Acesso à Justiça aos hipossuficientes dos sistema penitenciário do estado de Pernambuco”, realizado por alunos da graduação da Faculdade de Direito do Recife (FDR) da UFPE, como parte do projeto de extensão Serviço de Apoio Jurídico Universitário (Saju). Em reunião, ontem (28), com o reitor Anísio Brasileiro, os estudantes receberam a confirmação de apoio da instituição à iniciativa.

De acordo com os estudantes Tiago Pereira e Willams Melo, o projeto, que conta com a participação da aluna Marina Marilis e a orientação dos professores Marília Montenegro e Sérgio Torres Teixeira, a meta é contribuir para a celeridade dos processos jurídicos. Além disso, o projeto vai ajudar na formação dos estudantes de Direito por meio da prática dos conhecimentos adquiridos durante o curso de graduação.

O grupo fechou parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). A assinatura do convênio será realizada na FDR em data a ser combinada. Os voluntários vão analisar benefícios jurídicos como liberdade provisória, progressão de regime e impetração de habeas corpus, além de oferecer orientação jurídica. Segundo eles, é comum que muitos presos nem saibam como está o andamento do seu processo.

A execução preve três fases. A primeira é jurídico-acadêmica e será realizada na Colônia Penal Feminina Bom Pastor no primeiro semestre de 2012 e no presídio Aníbal Bruno no segundo semestre. A segunda é sócio-humanitária, focada na reinserção do mercado de trabalho, com o apoio de empresas parceiras. A terceira prevê integração com outros departamentos da UFPE para a elaboração de outros projetos para o mesmo público em outras áreas.

Na semana passada, alunos interessados no projeto passaram por um curso de capacitação penal. O próximo passo é pleitear financiamento e apoio de outros órgãos, inclusive governamentais, para a intervenção no sistema penitenciário. “Queremos contribuir para o estado democrático de direito seja concretizado”, diz Tiago. “A lei prevê tratamento humanitário, mas isso não acontece, pois o sistema não dá as ferramentas para isso”, completa Willams.

“O projeto é muito importante porque faz parte do diálogo que a UFPE mantém com a sociedade”, diz o pró-reitor de Extensão (Proext), Edilson Fernandes. Ele pretende transformar o projeto em programa, o que possibilita mais recursos e maior capilaridade nas ações, que podem englobar diversas áreas. Assim, editais dos Ministérios da Educação e da Justiça voltados para direitos humanos e educação podem contemplar o programa.

Mais informações
sajuufpe@hotmail.com

quarta-feira, 28 de março de 2012

Homenagem a Chico Anysio - Pedro Pedreira

Segue aqui um vídeo da Escolinha do Professor Raimundo, estrelada por Chico Anysio.

Quando criança, era um dos meus programas prediletos. E cheguei inclusive a participar de uma peça teatral no colégio, fazendo o papel de professor Raimundo.

Dentre os vários personagens da escola, tinha um que eu gostava muito, que era o Pedro Pedreia. Era uma espécie de advogado, que sempre contestava o professor, pedindo fatos concretos sobre a pergunta que ele fazia. No final, vinha sempre a frase "E não me venha com churumelas !!!".


Inundação de cachoeira - local sagrado para os índios - é causa de suspensão de construção de usina

“A construção desta hidrelétrica, afogando as cachoeiras de Sete Quedas, poluindo as águas e secando o Teles Pires rio abaixo, acabaria com os peixes que são a base de nossa alimentação. Além disso, Sete Quedas é um lugar sagrado para nós, onde vive a Mãe dos Peixes e outros espíritos de nossos antepassados — um lugar onde não se deve mexer.” É assim que começa a decisão judicial que determinou a suspensão das obras da usina hidrelétrica Teles Pires, no rio entre os estados do Pará e do Mato Grosso.
A juíza Célia Regina Ody Bernardes, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, invalidou a licença de instalação concedida em agosto do ano passado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Foi imposta a multa diária de R$ 100 mil para o caso de a Companhia Hidrelétrica Teles Pires continuar as detonações de rochas naturais na região.
A Ação Civil Pública foi movida pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de Mato Grosso contra o Ibama e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Nela, o MP afirma que os povos indígenas locais Kayabí, Munduruku e Apiaká sofrerão com a inundação das corredeiras do Salto Sete Quedas, área de notável importância para a reprodução de seu modo de vida. Além disso, diz que os índios não foram consultados.

A obra no Salto Sete Quedas, segundo o MP, atinge o modo de vida dos povos indígenas afetados, por ser área de reprodução de peixes migratórios, base alimentar dos que vivem na bacia do Rio Teles Pires; por ser local considerado sagrado para os Munduruku; por aumentar fluxos migratórios, a implicar maiores pressões sobre terras indígenas; gerar especulação fundiária; e desmatar e aumentar pressões sobre os recursos naturais (pesca predatória e exploração ilegal de madeira e recursos minerais, por exemplo).
A juíza afirma, em sua decisão, que é possível perceber que a licença prévia emitida pelo Ibama, que estava condicionada ao atendimento de recomendações feitas pela Funai, foi emitida sem que tais condições, como “realizar reuniões nas terras indígenas com linguagem e metodologia adequadas”, fossem atendidas. Com isso, a licença de instalação emitida em 2011 se torna inválida.

Segundo a decisão, não houve qualquer tentativa idônea de promover consulta prévia aos povos indígenas. “O empreendedor apresenta aos índios (e aos órgãos públicos envolvidos) uma decisão já tomada, de cujo processo decisório não participaram e em relação à qual nada há a fazer a não ser lamentar a perda de sua identidade cultural e de seu local de culto”, afirma Ody Bernardes.

O artigo 231 da Constituição Federal também é citado, por estabelecer que “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.
Essa foi a quarta ação movida pelo Ministério Público por irregularidades no empreendimento. As três primeiras ações já haviam apontado falhas no processo de licenciamento, como estudos ambientais incompletos, problemas nas audiências públicas e a não realização de ações obrigatórias que poderiam reduzir os impactos da obra.

A Usina Hidrelétrica Teles Pires tem previsão de ser concluída em agosto de 2015 e terá capacidade de 1.820 megawatts. O custo estimado da obra é de R$ 4 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012

Deputado Estadual de AL assume que compra votos

Pessoal,

Eis que assistindo programa CQC da última segunda-feira, nos deparamos com a reportagem feita na Assembléia Legislativa de Alagoas. Entre as curiosidades, um deputado alagoano afirma que compra votos !!! Olha aí !!! Troféu Super Sincero !!!


 

Veja a notícia sobre a declaração do deputado:

"Após afirmar ao programa Custe o Que Custar (CQC), da TV Bandeirantes, que comprava votos para se eleger, o deputado estadual Temóteo Correia (DEM) virou alvo de procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público Eleitoral. Ele terá cinco dias para dar explicações sobre o que disse ao programa humorístico. 

A Polícia Federal também foi acionada a encaminhar - se existir - todos os pedidos de investigação abertos contra o parlamentar do Democratas. A TV Bandeirantes, que deve exibir a entrevista na próxima segunda-feira, vai receber nos próximos dias ofícios pedindo as cópias da gravação. Segundo o procurador Eleitoral, Rodrigo Tenório, comprar votos gera perda de mandato e prisão de até quatro anos.
 
Declarações polêmicas
 
O repórter Ronald Rios, novo membro da equipe do CQC, abordou o deputado nesta quarta-feira. Entre várias declarações, Correia deixou claro que é favorável à compra de votos para benefício eleitoral. "Eu compro voto sim e, em São Paulo, os políticos roubam mais do que a gente em Alagoas. Onde se tem mais dinheiro, rouba-se mais, isso é até lógico. E o roubo acontece no País inteiro, não só aqui no Estado", disse Correia.

Em outro momento da entrevista, o político admitiu que a corrupção faz parte do cotidiano no Brasil. "Você deve roubar muito mais do que eu e, ainda por cima, trabalha para ladrão que explora a miséria do povo. A imprensa é corrupta e leva o dinheiro da gente, ela é pior que político. Parte do que ganhamos vai para vocês jornalistas. Mas, apesar disso, quero dizer que pessoas desonestas existem em todos os lugares e de todo tipo, tem políticos, jornalistas, empresários. A corrupção é generalizada no Brasil", contou o parlamentar".

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5680337-EI7896,00-AL+deputado+que+disse+comprar+votos+ao+CQC+pode+ser+preso.html

Esta notícia me fez lembrar que em uma determina eleição para o Congresso da Bélgica (2007), uma candidata ao senado Belga prometeu sexo oral ao seus eleitores, caso ela ganhasse as eleições.

Veja a notícia:



"Candidata promete sexo oral a eleitores

Uma candidata ao Senado belga pelo partido NEE, Tania Derveaux, garantiu uma “surpresa” ao prometer 40 000 felações a todos os que votem naquela força política. A todos os que apoiem a sua candidatura, a jovem promete “algo muito divertido”. Tania juntou cinco amigos e decidiu candidatar-se para as eleições municipais e legislativas da Bélgica, dando a oportunidade dos eleitores rejeitarem outros partidos com o seu ‘Não’ (Nee, em flamengo).
A campanha é pautada pelo humor, como a oferta a promessa de criar 400 mil empregos, numa paródia à promessa de partido do primeiro-ministro de criar 200 mil postos de trabalho. Na promoção da candidatura, Tania aparece seminua e com asas de anjo. Inquirida sobre o facto de algumas pessoas levarem a sério a candidatura, Tania assegura que “a maioria das pessoas entende que não é real”.
  
Vejam também a entrevista da candidata ao site G1. Se a moda pega no Brasil ...já viu !!!!

"A candidata ao senado belga que posou pelada revelou por que resolveu inovar na hora de pedir votos.

Em entrevista exclusiva ao G1, Tania Derveaux contou que o principal objetivo do partido é ser a oposição de todos os partidos. Os filiados do partido não querem saber de chegar ao poder. A intenção é criticar justamente os demais políticos.

"A começar pelo nome do partido: NEE. Significa justamente ‘não’ em holandês", contou a belga ao G1, que afirmou ser a líder do partido. "Teremos seis candidatos."

Estudante de marketing, de 24 anos, 58 quilos e 1,72m de altura, Tania afirmou que não ficou inibida em posar para as fotos que foram parar no site do partido.



"A principal razão pela qual apareço nas fotos nua foi para mostrar uma interessante questão: será que esta é a única maneira que nós temos para obter a atenção das pessoas? O que elas dizem sobre política? E o que elas dizem sobre a sociedade?", questiona a candidata, já respondendo em seguida. "Infelizmente, esta é a única maneira de chamarmos a atenção. Esperamos que com esta atitude as pessoas tenham mais consciência política", completou ela.

E o namorado, não se importou? "Foi ele quem tirou as fotos", afirmou a candidata.

Confira a entrevista completa abaixo, que revela uma plataforma política basicamente contestadora, irônica e algo anárquica do NEE e de sua criadora:

G1 - Como os belgas reagiram às fotos?
Tania - Todos viram e reagiram de forma positiva. Ninguém se queixou de nada (risos).



G1 - Você pensa em posar pelada para alguma revista masculina?
Não penso nisto, a razão pela qual eu fiz as fotos nuas foi para mostrar um importante ponto de vista político, da oposição. Eu não tenho interesse em posar para revistas masculinas.

G1 - Você teme algum tipo de retaliação na Bélgica ou na Europa?
O foco do NEE não é conquistar votos, mas tentar fazer as pessoas terem mais consciência. Não queremos competir contra ninguém. O que queremos é que outros países tenham o mesmo conceito.

G1 - Como assim?
Nosso ponto de vista é que o NEE possa ser um novo modelo no meio democrático. Por que pensamos assim? O essencial é que os cidadãos possam ter mais consciência política. Queremos mostrar que as pessoas podem ir contra os políticos que não estejam fazendo o trabalho deles. Em uma verdadeira democracia, as pessoas devem ser capazes de eleger e tirar políticos, mas este conceito ainda não foi implementado em nenhum lugar do mundo. Esperamos dar o primeiro passo.
Foto da Sede do partido do NEE.

G1 - E o discurso sobre os 400 mil empregos?
Os políticos na Bélgica estão fazendo as mais ridículas promessas que nós podemos ver. Um partido promete 200 mil empregos, já outro fala em 260 mil. Estamos fazendo uma ironia com as campanhas deles prometendo o dobro.

G1 - E se o partido ganhar as eleições?

Se isto acontecer, as cadeiras ficarão vazias. Queremos ser apenas uma opção para as pessoas que também concordam que não há político bom o suficiente. O NEE não tem um programa. O NEE é simplesmente uma opção para aqueles que não sabem em qual partido político acreditar. Se alguém vota no NEE, os demais partidos ficarão sem justamente este voto. Qualquer coisa que o NEE ganhe, será devolvido de volta ao governo.

 
G1 - E as fotos que você está vestida de anjo parecendo querer a paz no Oriente Médio? Ah, estas fotos foram parte da nossa irônica campanha. Não é para levar a sério, não".


Senso Incomum: O pan-principiologismo e o sorriso do lagarto

Caros,

O Prof. Lenio Streck, do Rio de Grande do Sul, escreveu um texto bastante interessante no site Consultor Jurídico, denominado "O Pan-Principiologismo e o Sorriso do Lagarto". Nele, se faz uma crítica ao estágio atual do ensino do direito e outras questões peculiares. Coloco trechos do texto para que os senhores possam notar os comentários bastante críticos e reais do professor:


"Outro fator que colabora para o desenvolvimento desse tipo de fragilização do direito é o ensino jurídico, ainda dominado – ou fundamentalmente tomado – por uma cultura estandardizada. Leituras superficiais, livros que buscam simplificar questões absolutamente complexas. A pergunta que faço é: alguém se operaria com um médico que escrevesse um livro chamado “cirurgia cardíaca simplificada”? Ou o “ABC da operação de cérebro”? Se a resposta for “não”, então (re)pergunto: então, por qual razão, no campo jurídico, o uso desse tipo de material é cada vez mais recorrente?"

(...)
"Mas tem mais. Talvez o Top Five da dogmática jurídica (entendida como sentido comum teórico) esteja no seguinte exemplo, retirado do Concurso Público para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, do ano de 2010.
PROVA ESCRITA DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7 linhas para resposta)
12ª Questão: Um indivíduo hipossuficiente, interessado em participar da prática de modificação extrema do corpo (body modification extreme), decidiu se submeter a cirurgias modificadoras, a fim de deixar seu rosto com a aparência de um lagarto. Para tanto, pretende enxertar pequenas e médias bolas de silicone acima das sobrancelhas e nas bochechas, e, após essas operações, tatuar integralmente sua face de forma a parecer a pele do anfíbio.
Frustrado, após passar por alguns hospitais públicos, onde houve recusa na realização das mencionadas operações, o indivíduo decidiu procurar a Defensoria Pública para assisti-lo em sua pretensão.
Pergunta-se: você, como Defensor Público, entende ser viável a pretensão? Fundamente a resposta. (7,0 pontos)
Pois bem. Ao que consta, recebeu nota máxima quem respondeu que o defensor público deveria ajuizar a ação, porque o hipossuficiente tem o direito à felicidade (princípio da felicidade). Ponto para o pan-principiologismo...! Estamos, pois, diante de uma excelente amostra do patamar que atingiu o pan-principiologismo e o estado de natureza hermenêutico em terrae brasilis, que sustentam ativismos e decisionismos. Por certo, deve haver uma espécie de “direito fundamental a alguém se parecer com um lagarto” ou algo do gênero. Como se o direito estivesse à disposição para qualquer coisa. Não parece ser um bom modo de exercitar a cidadania o incentivo – por intermédio de pergunta feita em concurso público - a que advogados de hipossuficientes, pagos pelo contribuinte, venham a se utilizar do Poder Judiciário para fazer “laboratório” ou até mesmo estroinar com os direitos fundamentais. Não faz muito, um aluno recebeu sentença favorável de um juiz federal no RS, pela qual a Universidade deveria elaborar curriculum especial para ele, porque, por “objeção de consciência”, negava-se a manipular animais na disciplina de anatomia, na Faculdade de Medicina. E o que dizer de uma petição feita por defensor público requerendo o fornecimento, por parte do erário (a viúva) de xampu para pessoa calva? Eis, aqui, pois, uma coletânea de elementos que apontam, em pleno Estado Democrático de Direito, paradoxalmente para o recrudecimento do conhecimento jurídico".

Clique aqui para ver este artigo publicado no site consultor jurídico.

Tribunal do Canadá flexibiliza lei sobre prostituição

Algumas leis que criminalizam a prostituição no Canadá foram declaradas inconstitucionais por um tribunal de apelação da Província de Ontário. A decisão dos juízes do tribunal regulamentou parcialmente, na segunda-feira (26/3), a "profissão mais antiga do mundo". Por três votos a dois, os juízes decidiram que as trabalhadoras do sexo podem trabalhar livremente em prostíbulos ou bordeis organizados, além de contratar seguranças, motoristas e outros trabalhadores para operar os negócios. Ficou decidido também que elas não podem buscar clientes nas ruas e que a exploração de prostitutas por cafetão ou gigolô é crime.

A decisão do tribunal de Ontário alegrou as prostitutas ativas e irritou as inativas. Segundo o jornal National Post, a associação das trabalhadoras do sexo comemorou a decisão porque, com a "legalização" da profissão, as prostitutas podem trabalhar em paz, sem serem perseguidas pela Polícia. E, acima disso, podem criar sistemas de proteção contra a violência. "Também somos humanas, também pagamos impostos e temos o direito de criar mecanismos para nos proteger", declarou a diretora-executiva das Profissionais do Sexo do Canadá, Nikky Thomas.

Os juízes, que ouviram 19 grupos de interesse antes de tomar a decisão, concordam com esse argumento. "As tentativas do governo de criminalizar a prostituição subentendem que as pessoas que escolhem se engajar em atividades sexuais profissionalmente não têm o mesmo valor, nem os direitos constitucionais, daqueles que se engajam em outros empreendimentos perigosos, mas que não considerados ilícitos", entenderam os juízes.

O governo tentava implementar uma lei considerada um ataque à "casa da luz vermelha". Para os juízes, "essa lei colocaria em perigo as trabalhadoras do sexo e representaria uma violação aos preceitos constitucionais que protegem a vida, a liberdade e a segurança da pessoa". O tribunal determinou que sua decisão terá validade de até um ano, prazo em que o governo poderá reformar o Código Penal do país, se quiser.

Exploração da mulher
Associações de ex-prostitutas se revoltaram contra a decisão. "Essa decisão judicial vai passar a mensagem a meninas e moças que a prostituição é uma profissão aceitável", disse Katrina MacLeod, que foi prostituta por 15 anos e, agora, trabalha na "Walk With Me" (Caminhe comigo), uma organização que ajuda mulheres a deixar a prostituição. "Além disso, a decisão vai impedir que trabalhadoras sociais e a Polícia intervenham para resgatar prostitutas menores de idade", disse.

A ex-prostituta Bridget Perrier, que agora trabalha na "Sex Trade 101" (ensino individual sobre o comércio do sexo), outra organização que ajuda mulheres a deixar a prostituição, disse aos jornais, "irritada e chorando", que "a lei deveria ser mais dura com todos os homens que exploram mulheres vulneráveis, em vez de ser enfraquecida". Ela mostrou uma espécie bastão, feita de arame de cabide trançado, algumas vezes aquecidos no fogo, que seu ex-cafetão usava para bater nela.

A oposição à legalização da prostituição resultou em alianças impensáveis, disse o National Post. Colocou do mesmo lado, ex-prostitutas, feministas, católicos, evangélicos e outros grupos conservadores. Para os religiosos, ouvidos pelos juízes do tribunal, "a prostituição é imoral e deve ser erradicada, através de leis fortes, mesmo que elas deixem as trabalhadoras do sexo vulneráveis".

O advogado Ranjan Agarwal, que representou uma organização evangélica e uma católica, declarou que "a prostituição tem de ser erradicada, porque representa um ataque aos valores fundamentais da sociedade moderna canadense". As trabalhadoras do sexo foram representadas pelo advogado Alan Young, especializado em direito constitucional, para quem "o governo não pode ameaçar a segurança de cidadãos só para mandar uma mensagem".

A decisão do tribunal de apelação de Ontário, o mais alto da província, deverá ser seguida em todas as demais províncias do Canadá, diz o National Post. O caso deverá ser levado à Suprema Corte do país, já anunciaram os grupos que não se conformaram com a decisão. Qualquer decisão tomada pela Suprema Corte terá força de lei em todo o território. O mais provável, no entanto, é que o congresso canadense aprove uma nova legislação, antes disso, prevê o jornal.

Nos Estados Unidos, a prostituição é proibida. É tipificada como uma contravenção penal, nacionalmente. Mas todos os estados têm o poder de regulamentá-la. O estado de Nevada foi o único a abrir uma exceção: pode ser praticada em algumas áreas afastadas, longe dos cassinos de Las Vegas, Lake Tahoe e Reno.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012

Furto de quatro camisetas não é insignificante

O caso de um furto de quatro camisetas, que somadas valem R$ 190, chegou ao Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma negou Habeas Corpus ao acusado do crime e manteve denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul, afastando a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Como na época dos fatos o valor dos bens correspondia a 37% do salário mínimo, o ministro Og Fernandes, relator do caso, avaliou a ação do acusado como ofensiva e reprovável, e negou o pedido em HC para trancar a ação penal. “Não há como considerar a coisa subtraída de valor bagatelar, sendo inviável a aplicação do princípio em comento”, disse.

De acordo com os autos, as peças de vestuário estavam penduradas em um varal, enquanto secavam, em pátio interno de um edifício. Um vizinho da vítima percebeu a ação e deteve o homem. As roupas foram devolvidas ao dono. Ele tentou levar uma camiseta amarela, marca Nike, uma camiseta cor cinza, marca Umbro, uma camisa pólo, marca Izod e uma camiseta, cor vermelha, marca Honda.

A denúncia foi rejeitada em primeiro grau com base no princípio da insignificância. O Ministério Público recorreu da decisão e o tribunal estadual reformou a decisão. No STJ, o acusado buscou restabelecer a decisão de primeiro grau e se livrar da denúncia. A defesa alegou que, se o comportamento do homem não feriu o patrimônio da vítima, não é possível dizer que a conduta foi antijurídica ou culpável. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC 193.260

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012

quarta-feira, 21 de março de 2012

Considerações sobre a participação da equipe da Ufersa no Concurso Nacional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Como já postei aqui, entre os dias 14 e 16 de março de 2012, uma equipe da Ufersa esteve participando do Concurso Nacional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este concurso visava eleger duas equipes de universidades brasileiras que ganhariam uma bolsa para participar de uma competição internacional do Sistema Interamericano na American University, em Washington.

Esta competição dos Estados Unidos é super tradicional. Qualquer universidade brasileira pode mandar uma equipe diretamente para a competição nos Estados Unidos, mas arcará com todos os custos. O objetivo deste concurso nacional é justamente escolher duas equipes brasileiras que terão os seus gastos custeados.

O concurso consiste no julgamento simulado de um caso hipotético na Corte Interamericana. Cada equipe atua ou representando o Estado, ou então as vítimas do caso. Nossa equipe ficou à cargo da defesa do Estado. No entanto, há também uma etapa escrita, onde são avaliados os memoriais de defesa e denúncia do caso hipotético escritos por cada equipe.

O caso hipotético foi semelhante ao da construção da usina Belo Monte, na Amazônia. Envolvia a proteção de comunidades índigenas que teriam suas terras alagadas com a construção da usina. A defesa do Estado nesse caso não foi nada fácil. É uma tarefa muito árdua defender o estado, principalmente porque quase sempre ele é condenado pela Corte Interamericana, ante as violações de direitos humanos perpetradas.

Dificuldades à parte, a nossa equipe foi bem. A atuação no concurso se dava pela exposição oral de argumentos de defesa dos dois integrantes da equipe (os alunos). A minha função era unicamente auxiliar os alunos na construção da estratégia de defesa e levar os conhecimentos básicos sobre direito internacional e direitos humanos, além dos procedimentos e jurisprudência da Corte Interamericana.

Nas duas sessões orais que participamos, tivemos a oportunidade de atuar com uma equipe da faculdade de direito de Vitória-ES, bem como uma equipe da USP.
Assim como a nossa, estas duas equipes não foram para a etapa semi-final, apesar da ótima qualidade de ambas.

Contudo, a experiência na competição foi ótima. Acredito que o entrosamento da equipe, as noites mal durmidas, ficando até 3 horas da manhã, repensando os argumentos de defesa, valeram a pena. Mostrou que é possível sim haver uma forte interação entre aluno e professor.
Lauro e Victor, do 4o. período, que foram os alunos integrantes da nossa equipe estão de parabéns. Encheu de orgulho o seu professor com a atuação de vocês. Isto me deu mais estímulo para no próximo ano, participarmos novamente, agora com mais tempo para poder se preparar. (Foto com a equipe da USP)

Ao final da tarde do último dia, acabado os trabalhos, ainda deu tempo para corrermos até o pão de açúcar no Rio de Janeiro, e pegar o famoso "bondinho". A vista do Rio, no por do sol, e com a chegada da noite, simplesmente foi inesquecível ! A experiência valeu a pena !

Abaixo, algumas palavras de Victor, um dos integrantes da equipe.

1) Como foi a sua preparação para a competição, tendo em vista que a matéria de direito internacional ainda não foi lecionada no curso?

Victor - A preparação iniciou-se desde a construção das peças jurídicas para o memorial cobrado na etapa escrita. Assuntos e conceitos novos. Contudo, o direito internacional é muito envolvente e houve o envolvimento com os conflitos do caso hipotético. As dificuldades foram imensas, mas diante da vontade de participarmos do concurso, foi necessário dar prioridade ao estudo do direito internacional, começando mesmo pelos conceitos mais básicos.

2) Em relação às demais equipes, você se sentiu inferiorizado? Como você avaliaria seu conhecimento e atuação perante a atuação das demais equipes?

Victor - Com toda sinceridade, não me senti inferior comparado a outras equipes. Fomos conscientes que era um desafio grande e com equipes mais experientes que a nossa, contudo nosso esforço diminuiu todas as dificuldades encontradas. Quanto à etapa oral, que efetivamente houve o embate entre as equipes, fomos bem avaliados pelos juízes, e parabenizados pela nossa atuação. Assim como a boa avaliação pessoal e dos colegas de outras instituições foram muito boas. Como mesmo relatado pelos juízes, a defesa do Estado não é fácil e fizemos isso com humildade e buscando sempre a promoção dos direitos humanos.

3) O que você diria sobre ter participado de uma competição nacional com equipes das melhores universidades do Brasil, concorrendo a uma bolsa para participar de uma competição internacional em Washington? Valeu a pena tanto esforço?

Victor - Foi uma experiência que encaramos com humildade e esforço desde o primeiro momento. Uma experiência que não se consegue nas cadeiras das salas de aulas. O conhecimento tem que ser compartilhado e em momentos assim pode-se avaliar nosso trabalho, corrigir nossos erros e aperfeiçoar nossos acertos. Como única equipe do Nordeste, não nos intimidou enfrentar instituições do Espírito Santo e a equipe da USP. Valeu muito a pena! Foi um trabalho em conjunto que só houve companheirismo, desafios, risadas e aprendizado.

4) O que você achou do Rio de Janeiro e da universidade onde ocorreu a competição (PUC-RJ)?


(Na foto, Victor está atrás, admirando a paisagem do Rio de Janeiro. De frente, Lauro, pousando para a foto.)

Victor - O Rio de Janeiro é realmente aquela beleza toda cantada nas músicas de Vinícius de Morais e Tom Jobim. Encontramos uma cidade segura, limpa e bonita. Conversando com os taxistas, principalmente, pudemos perceber a satisfação que tinham com a cidade, com a segurança e com os serviços públicos. Particularmente, eu fazia questão de perguntar as questões políticas locais. Quanto a PUC é uma instituição estruturada, com boas salas e infra-estrutura. Tivemos acesso à biblioteca e observamos que os autores do Direito utilizados pelo curso de lá é bem parecido com os nossos.

5) O que você poderia dizer aos colegas do curso de direito sobre a participação em competições e simulação de organizações internacionais ?

Victor - Busquem! Sempre leiam os sites oficiais dos ministérios, dos cursos de Direito de outras instituições e não fique somente na relação aluno-sala-livro. O conhecimento vai além disso. Aquele salário alto daquele cargo do concurso público é importante sim, mas isso é conseqüência de um trabalho e graduação bem feita. Graduação de uma universidade pública federal não é somente cursinho para concurso público. O conhecimento que a UFERSA produz tem que ir além dos muros e por isso, como alunos, devemos compartilhar nossa produção e tentar melhorar nossa sociedade. Finalizo agradecendo ao esforço do professor Rodrigo, pois efetivamente foi um orientador, participando de todas as etapas e na resolução de todos os problemas que uma viagem ao Rio de Janeiro causa. Assim como, agradeço muito a Lauro Geovane pelo companheirismo e pela força. O sucesso que obtivemos foi por causa do trabalho dos três. A vitória também não foi somente nossa, foi de todo o curso de Direito da UFERSA que se colocou ao lado dos melhores cursos de Direito do Brasil.


segunda-feira, 19 de março de 2012

Cuba detiene a 70 Damas de Blanco en vísperas de la visita del Papa

Las fuerzas de seguridad cubanas han arrestado a lo largo del fin de semana a 70 integrantes del grupo disidente Damas de Blanco —incluida su líder, Berta Soler— y a 12 otros disidentes en varios puntos del país. Las detenciones se produjeron a pocos días de la visita a la isla de Benedicto XVI, que empezará el próximo día 26. Varias de las damas detenidas han sido liberadas esta noche. A la una de la madrugada hora peninsular española, el grupo no disponía todavía de datos exactos acerca de cuantas personas seguían detenidas.

En La Habana, 18 mujeres que participaban en la ya habitual marcha de los domingos para exigir la liberación de los presos políticos fueron rodeadas y evacuadas en autobuses cuando se salieron de la ruta autorizada. Una portavoz de las Damas, Magaly Norvis Otero Suarez, ha explicado que, además, 16 afiliadas al grupo fueron detenidas la noche del sábado cuando intentaron protestar en el centro de La Habana, y otras 36 -entre ellas Berta Soler- fueron arrestadas en la mañana del domingo cuando se disponían a asistir a misa en la Iglesia de Santa Rita, también en Miramar. Las mujeres se habían reunido en la casa de Laura Pollán, fallecida líder del grupo, para conmemorar el aniversario del arresto de los 75 opositores en el mes de marzo de 2003, un acto represor que es el motivo fundacional de la organización.

El activista Elizardo Sánchez ha informado además de la detención de otros 12 disidentes en otras provincias. Estas detenciones “no están creando un clima muy favorable para la visita del Papa”, ha advertido el disidente. El Papa Benedicto XVI visitará Cuba los días 26, 27 y 28 de marzo un viaje considerado como una muestra de la mejoría de las relaciones de la Iglesia católica con el régimen cubano.

Precisamente el pasado jueves la Policía desalojó a petición de la Iglesia a trece opositores que se habían encerrado en la Basílica Menor de Nuestra Señora de la Caridad en La Habana para plantear sus demandas políticas. "La culpa es en primer lugar del Gobierno por la represión excesiva, como siempre, y las autoridades católicas han cometido un error permitiendo la expulsión violenta de los disidentes", ha argumentado Sánchez.

La actual líder de las Damas de Blanco, Berta Soler, ha expresado el deseo de la organización de reunirse con Benedicto XVI para hablar con él de derechos humanos en Cuba.

Fonte: EL País (Espanha)

http://internacional.elpais.com/internacional/2012/03/18/actualidad/1332105094_812293.html

Muro da Vergonha na Europa

Para os que pensavam que apenas Estados Unidos pensa em proteger suas fronteiras com largos muros de separação e vigilância, aqui segue uma notícia sobre a Europa.

Fonte: El País (Espanha)

La última frontera de Europa

Grecia levanta una valla de 10 kilómetros para frenar la inmigración ilegal desde Turquía, pese a que la UE niega fondos a Atenas para su construcción

Por activa o por pasiva, Grecia no hace otra cosa últimamente que darse de bruces con Europa. A la desconfianza que provoca en Bruselas la efectividad real de las reformas emprendidas, el Gobierno de Atenas ha añadido otro motivo de disenso: la petición de ayuda económica para construir una barrera en su frontera terrestre con Turquía. Un dique de contención para las mafias que trafican con personas, en palabras griegas; para Ankara, un “muro de la vergüenza”. Se trata de un tramo de algo más de 10 kilómetros de longitud que

taponaría el curso común del río Evros, frontera natural entre ambos países; una zona ya patrullada por Frontex, la agencia europea de control exterior. La construcción, que se presenta como un imperativo de defensa nacional, implica el tendido de alambradas dobles de 2,5 metros de altura y la instalación de 25 cámaras térmicas. El presupuesto es de 5,5 millones de euros, que según la Comisión Europea (CE) Atenas deberá costear.

Grecia recibirá este año 90 millones de euros de los fondos europeos de refugiados, integración, fronteras y retorno. Entre 2007 y 2010 se embolsó 215 millones. Pero, más allá de las cuentas, el muro provoca ondas concéntricas de implicaciones: la inutilidad de poner puertas al campo (razón esgrimida por la CE); la eventual violación del derecho de no retorno de personas con derecho a protección internacional —Grecia es uno de los países de la UE con menor tasa de concesiones de asilo—, según las ONG, y el afán de varios países europeos, con Francia a la cabeza, por el restablecimiento de controles en las fronteras nacionales de los miembros de Schengen en caso de presión migratoria insostenible en una frontera exterior de dicho espacio. Como presión migratoria insostenible pueden considerarse los 300 indocumentados que, según el Ministerio del Interior griego, franquean cada día los límites de Turquía y Grecia. En esa área fueron interceptados en 2011 unos 55.000 sin papeles, un 17% más que en 2010. La normativa europea no impide la construcción de barreras en los límites exteriores, pero Bruselas no contribuye económicamente.

¿Qué pesa más en este caso, el coste del muro, una política de asilo dudosa o el temor a una invasión del núcleo de Schengen? Anna Triandafyllidu, del think tank Eliamep y del Centro Robert Schuman del Instituto Universitario Europeo de Florencia, cree que Turquía no está colaborando. “¿Por qué iba a hacerlo?”, se pregunta, “cuantos más inmigrantes se dirijan a Grecia, menos problemas para Turquía, que es un gran distribuidor de migrantes en tránsito. Y Grecia no es capaz de frenarlos antes de pisar su suelo. Lo intentó con operaciones ilegales de devolución en 2007 y 2008, algo a lo que puso fin el Gobierno socialista en 2009. El problema es que hay un creciente número de personas cruzando, y Grecia no tiene capacidad de albergarlas ni tutelarlas. Pero ha dejado de tenerlas en detención temporal en condiciones inhumanas. En 2011, el Parlamento aprobó una ley que descentraliza la tramitación de asilo y crea centros en la frontera dirigidos por autoridades independientes y no por la policía, como antes”.

"No podemos afrontar solos un fenómeno global", afirma el Gobierno griego

Según el ministro de Asuntos Europeos turcos, Egemen Bagis, se trata de un símbolo de división entre la UE y los otros países. “No es el momento de hablar sobre nuevos muros en Europa, sino de nuevos puentes”, aseguró. Oktay Durukan, de la ONG Helsinki Citizen’s, considera que la actitud de la UE hacia Turquía, aplazando su adhesión, está obligando a Ankara a adoptar posturas más agresivas contra la inmigración. Según la ONG, Turquía recibe cada año 9.000 demandas de asilo. Muchos refugiados se quedan atrapados en una maraña burocrática entre 5 y 10 años. “Muchos se cansan de esperar e intentan cruzar la frontera”, comenta Durukan. La excepción de visado a algunos países y miles de kilómetros de frontera terrestre hacen de Turquía el corredor favorito de las mafias.

Fuentes del Ministerio del Interior griego insistían la semana pasada en que la ayuda exterior sigue siendo necesaria, mientras ligaban el flujo migratorio y el aumento de la delincuencia en el país. “No podemos afrontar solos un fenómeno global. La entrada de sin papeles ha creado una situación explosiva en una etapa de inestabilidad social y ni siquiera el muro es la solución: si no pueden pasar por allí, lo harán por Bulgaria o las islas. La solución final serán los centros de retención en la misma frontera. El primero estará listo en meses”.

Link: http://internacional.elpais.com/internacional/2012/03/18/actualidad/1332104183_150325.html

domingo, 18 de março de 2012

Saiba mais sobre a ação do MPF contra um coronel da ditadura militar

Notícia do Ministério Público Federal do Pará, inclusive com link para a cópia da denúncia criminal feita:

MPF ajuiza ação contra Curió por sequestros na guerrilha do Araguaia

ATUALIZADA ÀS 12H50 - Procuradores pedem condenação do oficial que coordenou a repressão pelo desaparecimento de cinco militantes

Belém, 14 de março de 2012

O Ministério Público Federal ajuizou hoje na Justiça Federal em Marabá, a denúncia contra o coronel da reserva do Exército do Brasil, Sebastião Curió Rodrigues de Moura (na época conhecido como Dr. Luchini), pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes, capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia na década de 70 e até hoje desaparecidos.

Veja a íntegra da denúncia

Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira Corrêa (Lia) foram todos sequestrados por tropas comandadas pelo então major Curió entre janeiro e setembro de 1974 e, após terem sido levados às bases militares coordenadas por ele e submetidos a grave sofrimento físico e moral, nunca mais foram encontrados. Se condenado, Curió pode pegar de 02 a 40 anos de prisão.

Os sequestros ocorreram durante a última operação de repressão à guerrilha, deflagrada em outubro de 1973, denominada de Operação Marajoara e comandada pelo então major Sebastião Curió. “Houve ainda a institucionalização das agressões físicas e psicológicas, não apenas em face dos eventuais detidos, mas também da população civil local”, narra a denúncia criminal do MPF.

“As violentas condutas de sequestrar, agredir e executar opositores do regime governamental militar, apesar de praticadas sob o pretexto de consubstanciarem medidas para restabelecer a paz nacional, consistiram em atos nitidamente criminosos, atentatórios aos direitos humanos e à ordem jurídica. Note-se, aliás, que “o Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência dos ilícitos de sequestro” e desaparecimento de pessoas no episódio do Araguaia, lembra o MPF na peça acusatória.

A denúncia criminal chega à Justiça depois que um Procedimento Investigatório Criminal foi aberto pela Procuradoria da República em Marabá em 2009. Desde então, procuradores da República vinham reunindo documentos e organizando os relatos sobre a guerrilha coletados desde 2001. Após a requisição de informações e a colheita de outras declarações e depoimentos mais recentes de testemunhas, ex-militares e colonos, o MPF no Pará selecionou os primeiros casos de sequestro durante a guerrilha a serem denunciados, por se tratar de crimes permanentes.

A denúncia é assinada pelos procuradores da República Tiago Modesto Rabelo e André Casagrande Raupp, de Marabá, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Jr., de Belém, Ivan Cláudio Marx, de Uruguaiana, Andrey Borges de Mendonça, de Ribeirão Preto e Sérgio Gardenghi Suiama, de São Paulo.

Crime permanente - Para o MPF, é “irrelevante a mera suspeita de que as vítimas estejam mortas”. “O fato concreto e suficiente é que após a privação da liberdade das vítimas, ainda não se sabe o paradeiro de tais pessoas e tampouco foram encontrados seus restos mortais”, diz a ação, que acusa Curió, “em razão de sua participação material e intelectual” nos fatos objeto da denúncia, de ser “um dos poucos agentes criminosos que ainda tem o conhecimento atual da localização das vítimas sequestradas”.

O MPF cita que os relatórios e registros históricos existentes sobre as supostas mortes das vítimas “não interferem na tipificação do delito (de sequestro), pois, além de imprecisos e inespecíficos, não trazem elementos indicativos dessas mortes – e de suas circunstâncias”. “Aliás, os restos mortais dessas vítimas sequer foram localizados. Prova material há efetivamente do sequestro e dos maus tratos. Nada mais”, diz a denúncia.

Os procuradores da República ressaltam que, como os crimes são permanentes - pois não se sabe ao certo do paradeiro das vítimas, que permanecem desaparecidas -, não se pode cogitar de prescrição ou da anistia. Por esse motivo, a ação afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, quando foi decidida a validade da Lei de Anistia, não impede a responsabilização criminal por crime de sequestro.

O MPF afirma que, para fins penais, não se pode presumir a morte, e lembra também, nesse mesmo sentido, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal tratando da extradição de militares argentinos implicados no mesmo tipo de crime cometido pela ditadura militar naquele país. “Embora tenham passado mais de 38 ano do fato imputado ao extraditando, as vítimas até hoje não apareceram, nem tampouco os respectivos corpos, razão pela qual não se pode cogitar, por hora, de homicídio”, disse o ministro Ricardo Lewandowski em um dos casos.

Corte Interamericana - Os cinco crimes de sequestro identificados pelos procuradores foram levados à Justiça pouco mais de um ano depois que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o caso Araguaia determinou que: “o Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária a investigação dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-lo, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções”.

A Corte ainda determinou que a promoção da responsabilidade penal dos autores deve ser cumprida em um prazo razoável. E, por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderá aplicar a Lei de Anistia em benefício dos autores, nem como nenhuma outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada ou qualquer excludente similar de responsabilidade para eximir-se da obrigação de punir os autores desses crimes.

O cumprimento da decisão da Corte IDH, no particular, vem sendo atualmente acompanhado pelo Grupo de Trabalho Justiça de Transição, responsável por discutir as estratégias de atuação e orientar os procuradores da República em âmbito nacional. O grupo de trabalho, criado em outubro de 2011 pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é constituído por procuradores da República de diversos Estados do pais.

Os sequestros – Durante a repressão à guerrilha no Araguaia, as Forças Armadas estabeleceram bases em Marabá (Casa Azul, Incra, um presídio militar e a base conhecida como Bacaba), Xambioá, Araguaína, Araguatins e São Domingos do Araguaia (Oito Barracas e São Raimundo). A militante do Pc do B Maria Célia Correa, conhecida como Rosinha, foi vista por várias testemunhas na base da Bacaba, depois de ter sido capturada em janeiro de 1974. Ela estava sob a guarda das Forças Armadas e está desaparecida desde então. Uma das testemunhas declarou inclusive tê-la visto amarrada em uma cadeira de choque.

Além dos choques elétricos, camponeses e moradores da região do Araguaia que conseguiram sair vivos das bases do Exército relataram ao MPF, em diversos depoimentos, outros tipos de agressões, sevícias e maus-tratos que ocorriam nas bases militares sob o comando do major Curió e muitas vezes por ele infligidas pessoalmente aos militantes e colonos ilegalmente detidos.

Outro desaparecido, Hélio Luiz Navarro Magalhães, conhecido como Edinho, também foi visto com vida na base da Bacaba, após ser ferido a bala em confronto na mata, preso ilegalmente por homens de Curió e levado de helicóptero. Assim como no caso de Rosinha, várias testemunhas viram Edinho ser colocado vivo no helicóptero e chegar em uma maca à base militar. As testemunhas dizem que, depois disso, ele nunca mais foi visto.

No caso do guerrilheiro Daniel Ribeiro Callado, o Doca, testemunhas afirmam tê-lo visto vivo na base militar, de onde foi retirado de helicóptero e depois nunca mais encontrado. A prisão ilegal de Doca com vida foi registrada por ex-militares e colonos, que presenciaram inclusive o Dr. Luchini (Curió) esmurrar e chutar o guerrilheiro Daniel Ribeiro enquanto este estava privado de sua liberdade. Além disso, consta ainda da ação declarações no sentido de que Doca foi coagido a indicar a localização de outros dissidentes políticos.

Outro personagem conhecido da repressão, o tenente José Jimenez, na época conhecido como Chico Dólar, foi quem relatou ter prendido em 24 de janeiro de 1974 o guerrilheiro conhecido como Piauí, Antônio de Pádua Costa. “Jimenez afirma que Piauí foi duramente torturado na base de Bacaba, sendo então posteriormente levado com vida à base denominada Casa Azul, em Marabá”, relata a ação do MPF. Jimenez confirmou todas as informações em seu depoimento à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Além do testemunho dele, o MPF contabilizou 9 testemunhas que viram Piauí vivo depois de preso ilegalmente pelos homens de Curió e uma fotografia dele detido também foi encontrada durante as missões de busca feitas no Araguaia.

Em depoimento ao MPF, dois ex-militares que participaram da operação Marajoara afirmaram que Telma Regina Cordeiro Corrêa, a Lia, chegou presa na base militar no dia 07 de setembro de 1974. Disse ainda que “Sebastião Curió estava presente quando do interrogatório de Telma Regina, tendo sido ela posteriormente levada para a casa do comando. Em seguida, foi ela entregue ao capitão Cabral e levada de helicóptero supostamente para Brasília. Ela continua desaparecida até hoje.

O processo contra o major Curió tramita na Justiça Federal de Marabá e ainda não possui numeração.

Helena Palmquist

Procuradoria da República no Pará
Assessoria de Comunicação

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MPF vai recorrer pela condenação de Curió

Procuradores já trabalham no recurso que deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Belém, 16 de março de 2012

O Ministério Público Federal vai recorrer da decisão do juiz João César Otoni de Matos para que o coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió seja processado pelos crimes de sequestro contra guerrilheiros do Araguaia. Os procuradores da República que atuam no caso – do Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo – já estão trabalhando no recurso que será dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Estamos efetivamente dispostos a cumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que deixou clara a obrigação brasileira de trazer a verdade sobres os fatos que ocorreram naquele momento, de dar uma satisfação às famílias que até hoje não sabem o que ocorreu com seus parentes e também a cumprir o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre vítimas de desaparecimento forçado”, diz o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos responsáveis pelo caso.

Veja a íntegra da sentença da CIDH

O procurador se refere à decisão da Corte da OEA sobre os crimes cometidos por agentes da ditadura na guerrilha do Araguaia que determinou ao Brasil “conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária a investigação dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-lo, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções”.

E também a decisões do STF em pedidos de extradição do governo argentino em que os ministros decidiram extraditar militares acusado de sequestro. “Embora tenham passado mais de trinta e oito anos do fato imputado ao extraditando (desaparecimento forçado de presos políticos), as vítimas até hoje não apareceram, nem tampouco os respectivos corpos, razão pela qual não se pode cogitar, por ora, de homicídio”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator de um dos casos.

“Não existe convicção de que as pessoas estão mortas, portanto, é fundamental que a Justiça analise os casos, permita a produção de provas, traga à luz a história dessas vítimas. Não se pode simplesmente presumir sua morte sem mais indagações e dispensando-se a instrução processual”, considera o procurador da República Tiago Rabelo, que atua em Marabá e trabalha há mais de dois anos colhendo depoimentos e testemunhos sobre as operações de repressão no Araguaia.

Na decisão de não receber a denúncia criminal contra Curió o juiz Otoni Matos considerou – dois dias depois de receber o processo - que a Lei da Anistia (nº 6.683/79) impede qualquer tentativa de punir os crimes do coronel reformado. “Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”, diz o juiz João César Matos.

Para o MPF, a denúncia criminal contra Curió não questiona a Lei da Anistia e sim observa os precedentes do próprio STF em casos análogos, além de obedecer a decisão da Corte Interamericana, porque o Pacto Interamericano de Direitos Humanos foi assinado pelo Brasil e tem força de lei no país. “Se o Brasil não quer cumprir o pacto, o que seria uma decisão política absolutamente desastrosa na minha opinião, a adesão do Brasil tem que ser desfeita, isso tem que ser feito oficialmente. O país voluntariamente aderiu ao pacto e a partir disso precisa cumpri-lo, não pode se recusar toda vez que uma decisão lhe desagradar”, argumenta o procurador Cazetta

“O MPF considera insuficientes os fundamentos da decisão do juiz Otoni Matos, porque afirma que a Lei de Anistia é válida e alcança fatos passados, mas não considera que ela própria, expressamente, se refere a fatos ocorridos até 15 de agosto de 1979, não se aplicando, portanto, a condutas que se prolongam no tempo, como no caso do crime de seqüestro referido na denúncia, de caráter permanente, já que não se sabe o paradeiro das vítimas” explica Tiago Rabelo. A permanência do crime é o argumento determinante para os procuradores da República que atuam no caso.

Os procuradores também ressaltam que a consumação do seqüestro não depende necessariamente da manutenção da vitima em cativeiro, como sugere a decisão. “O próprio STF já teve a oportunidade de tipificar fato idêntico como seqüestro qualificado”, repisa Rabelo.

“Não estamos questionando a decisão do STF de manter a validade da Lei de Anistia. Ao negar que o processo criminal continue, a Justiça sim contraria, não só a Corte Interamericana, como o próprio STF, que permitiu extraditar militares para serem julgados pelos mesmos crimes imputados ao coronel Curió no Brasil”, conclui o procurador Felício Pontes Jr.

Leia mais sobre os argumentos do MPF no caso Curió

Fonte: http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/mpf-vai-recorrer-pela-condenacao-de-curio

Novidades (ou não) no caso da relação entre as decisões da Corte Interamericana e o STF

Caros,

Há algum tempo que venho chamando a atenção em sala de aula para o fato de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a nulidade da Lei de Anistia brasileira, por ser contrária à sua jurisprudência e a Convenção Americana. A Corte Interamericana ainda disse que o STF, ao julgar a ADPF 153, que manteve a interpretação dada à Lei de Anistia, mantendo os seus efeitos para agentes torturadores do Estado na época da ditadura militar, não realizou o controle de convencionalidade, ou seja, comparar a lei de anistia com a convenção americana. A Corte ainda determinou que a lei de anistia não deveria servir como obstáculo para se investigar e culpar os responsáveis pelos desaparecimentos de presos na Guerrilha do Araguia.

Pois bem. Por mais que a decisão da Corte seja perfeita, já venho também afirmando que temos um judiciário ainda muito conservador, e que a maioria dos juízes irão seguir o STF e não a Corte Interamericana. Infelizmente a prática do poder judiciário é seguir o STF, negando efeitos práticos à jurisdição internacional da Corte Interamericana.

Segue notícia sobre o tema, relacionado a uma ação do MPF que deseja condenar um antigo coronel da época da ditadura. A ação, claro, foi indeferida em primeira instância. Contudo, continuamos na torcida para que esta postura mude, e que a decisão da Corte Interamericana seja seguida.

MPF aguarda comunicação oficial para apresentar recurso à decisão de juiz que negou denúncia contra o major Curió


Yara Aquino

Repórter da Agência Brasil

Brasília Os procuradores que atuam no caso do coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió discutem desde ontem (16) os argumentos que vão usar no recurso à decisão do juiz João César Otoni de Matos. O juiz negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para processar o oficial, conhecido como major Curió, pelos crimes de sequestro de pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia na, década de 1970, durante a ditadura militar.

Para apresentar o recurso, os procuradores precisam aguardar o Ministério Público (MP) receber oficialmente a a decisão do juiz João César Otoni de Matos proferida ontem (16). As informações são da assessoria de comunicação do MPF.

Procuradores dos estados do Pará, Rio Grande do Sul e de São Paulo atuam em conjunto no caso. Eles pedem que Curió seja responsabilizado pelo sequestro de cinco militantes políticos. Como estão desaparecidos até hoje, eles consideram o crime como permanente.

No recurso, eles vão citar que, em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não ter investigado crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. Também vão defender a tese de que a denúncia não questiona a Lei da Anistia, como já explicaram em nota divulgada na noite de ontem (16). A denúncia criminal contra Curió não questiona a Lei da Anistia e sim observa os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em casos análogos, diz o texto.

Ao negar a denúncia, o juiz João Cesar Otoni de Matos considerou que o MPF cometeu um equívoco ao entrar com a ação e citou a Lei da Anistia. Depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, em um grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição.

O Ministério Público sustenta que o caso não se enquadra na Lei de Anistia, porque se trata de um sequestro no qual as vítimas continuam desaparecidas e, sem a confirmação das mortes, seria um sequestro ainda em execução.

Edição: Aécio Amado

Fonte: http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/3057724/mpf-aguarda-comunicacao-oficial-para-apresentar-recurso-a-decisao-de-juiz-que-negou-denuncia-contra-o-major-curio