sábado, 20 de outubro de 2012

Reitor de universidade federal critica Lei das Cotas e muda vestibular 2014

Uma das mais ferrenhas opositoras à Lei de Cotas nas universidades federais regulamentada nesta semana pelo governo, a Universidade Federal Fluminense (UFF) acatou a determinação imposta pela nova norma e reservará, já no próximo vestibular, 12,5% de suas 9.640 vagas para alunos egressos de escolas públicas, considerados critérios raciais e econômicos. Mas planeja mudanças no processo seletivo do ano que vem, reestabelecendo o vestibular em duas fases.

"A UFF vai cumprir a lei. Mas, em relação à universidade, alcançamos um retrocesso", afirmou o reitor Roberto Salles. E para demonstrar sua insatisfação com as novas regras, destinará outros 10% das vagas a estudantes de escolas públicas estaduais e municipais, sem adoção de critérios raciais, excluindo dessa fatia os alunos dos colégios federais, militares, técnicos e de aplicação.
A reportagem é de Heloísa Aruth Sturm e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 20-10-2012.

A mudança maior na UFF, com sede em Niterói, se dará no processo seletivo de 2013. Na primeira fase, utilizará o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), por meio das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - sistema já adotado pela UFF no vestibular passado.

O Ministério da Educação (MEC) não obriga que o Enem seja utilizado como critério de admissão, afirmando que os resultados obtidos no Enem "poderão ser utilizados como critério de seleção para as vagas". Na segunda fase, a UFF planeja elaborar provas dissertativas específicas para cada área.

"Temos o padrão UFF e não podemos aceitar menos que isso. Independentemente da seleção nacional, tem de ter nosso padrão para dizer o perfil do aluno que queremos. E essa discussão vai ser para o ano que vem", afirmou Salles.

Requisitos
Segundo o reitor, a instituição planejava, para o vestibular deste ano, reservar 25% de suas vagas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais, com renda familiar de até 1,5 salário mínimo, mas sem critério racial. Agora, com a obrigatoriedade de seguir a lei federal, 22,5% das vagas serão destinadas a políticas afirmativas, porém com requisitos distintos.

A principal crítica da UFF à lei se refere à definição muito ampla de escola pública. Isso porque, ao enquadrar nesse quesito os colégios federais, como o Pedro II, militares, técnicos e de aplicação, como o CAP da Universidade Federal do Rio, cria uma desvantagem para os estudantes de escola estadual, já que tais instituições possuem tradicionalmente uma qualidade de ensino comparada aos melhores colégios particulares.

Mas a reitoria também se preocupa com os impactos financeiros e administrativos que as novas regras podem causar. "Vamos ter de montar toda uma logística de técnicos e assistentes sociais. Criam a lei, não preveem mais recursos, e vamos ter despesas para criar uma equipe multidisciplinar para fazer essa seleção", diz o reitor.

Salles também reclama da falta de verba suficiente para as aulas de reforço e para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), que concede auxílio financeiro a esses alunos - medidas que podem diminuir a evasão escolar.

O edital estabelecendo as novas regras do processo seletivo deste ano na UFF será publicado em novembro.
'Em nenhum momento fui convidado a opinar'

Eis a entrevista com o reitor da UFF.
Por que o senhor discorda dos critérios estabelecidos pela nova Lei de Cotas?
Acho que há um erro original, que é estabelecer o conceito de colégio público. Isso exacerba e deixa sem nenhuma chance os alunos de escola estadual. E, com a nossa política afirmativa, nós temos colocado pessoas muitos pobres na universidade, independentemente da cor da pele. Não acho que essa divisão do governo seja mais inclusiva que o que nós estamos fazendo. Do meu ponto de vista, quando se fala em pobreza, é mais inclusivo que essa lei de cotas raciais. E a questão de se autodeclarar negro ou pardo traz problemas. Já houve caso de seleção de dois irmãos gêmeos em que um não foi aceito. E tem gente que é branco, mas pode se aproveitar e dizer que lá atrás tem um pouco de sangue africano.

Faltou diálogo na condução desse processo de aprovação da Lei das Cotas?

Sou um reitor presente, vou a praticamente todas as reuniões da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e eventos importantes sobre ensino superior, e em nenhum momento fui convidado a dar minha opinião. Acho que falta um pouco de diálogo no Congresso Nacional, escutar as vozes dos professores do ensino básico e das universidades. Essa lei é complexa e deveria ser aplicada mais devagar.

E falta o recurso adequado para aplicá-la. Os recursos nas universidades são bem aplicados, como, por exemplo, no programa de expansão - inclui obras nas universidades e ampliação de vagas. Eu considero como um PAC. De 2 mil obras previstas, menos de 10% estão paradas, coisa que não se vê em nenhum outro setor do País. É um porcentual muito pequeno.

Mas o processo de expansão das federais recebeu diversas críticas por ampliar o número de vagas sem a consequente infraestrutura para abrigar os novos alunos. Essa política foi feita de forma adequada?


No mundo ideal, íamos fazer o projeto, para depois licitar. E depois dos prédios prontos e testados, faríamos concurso para professor, depois para funcionário, depois o vestibular. Isso se chama "ilha da fantasia". O programa, de um modo geral, é um sucesso. Os problemas que existem são por causa da Lei de Licitações. Essa lei beneficia empresas trambiqueiras, porque todo mundo pode participar e o Tribunal de Contas da União não deixa restringir. E há também os custos quando a licitação é cancelada ou quando a obra atrasa. O grande problema desse projeto foi que se pensava que o custo seria X, e o custo foi sendo X + Y. Esse custo vai ter de ser arcado pelo governo federal, porque nenhuma obra do projeto pode ficar para trás.

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/514751-reitor-de-universidade-federal-critica-lei-das-cotas-e-muda-vestibular-2014

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Zavascki justifica ativismo pela omissão do Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/10), a indicação de Teori Zavascki para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A aprovação se deu por 18 votos a favor e uma abstenção. Para ser nomeado, o nome do ministro tem de ser aprovado pelo Plenário do Senado. A previsão é a de que a votação seja feita só depois do segundo turno das eleições. Provavelmente, no dia 6 de novembro.
Com a possibilidade nula de Teori Zavascki assumir o cargo no Supremo a tempo participar do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os senadores decidiram cumprir suas atribuições — ou ao menos parte delas —, deixando de lado a ideia de fazer uma sabatina monotemática, como a que tomou conta da sessão do dia 25 de setembro, quando o ministro começou a ser ouvido na CCJ. Isso permitiu a Zavascki responder a todas as perguntas feitas de forma direta, clara e enfrentar temas caros à Justiça. Entre eles, o ativismo judicial.
“A função jurisdicional é uma função inafastável. Ou seja, o juiz não pode deixar de decidir um problema que lhe é colocado alegando lacuna legislativa. Por isso, quando há essa lacuna ele uitiliza analogia, princípios gerais do Direito, princípios constitucionais. Mas, na verdade, o que o juiz vai fazer é editar uma norma para o caso concreto”, afirmou o ministro. “O Judiciário atua justamente naqueles casos em que o legislador deixa de disciplinar”.
Ao responder sobre o poder de criação do juiz, o ministro disse que a atuação do Judiciário revela a omissão do Legislativo, e deu como exemplo a Lei de Imprensa. Em abril de 2009, o STF decidiu que a lei, de 1967, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Ou seja, declarou a lei inconstitucional. E até agora o Congresso não editou uma nova norma sobre imprensa.
“Legislar importa a formação de consensos mínimos, que muitas vezes não são atingidos. Temos uma lei de imprensa declarada inconstitucional. Temos aí um vasto campo de regulação sobre o exercício do direito de informar, como o direito de resposta, por exemplo. Pelo que eu sinto, o Legislativo prefere que essas coisas sejam decididas caso a caso pelo Judiciário. É mais democrático que o Legislativo atue, mas se não há lei, o Judiciário tem de atuar. Não tem como não enfrentar essas questões”, afirmou Teori Zavascki.
O ministro deu outro exemplo. Contou que leu há pouco tempo o caso de um processo no qual se decidirá sobre a guarda de uma criança nascida em ventre de aluguel: “Como deve um juiz intervir em um caso como esse? Essa é uma questão que não está legislada e o juiz precisa decidir”.
Semelhante resposta foi dada em relação à pergunta sobre o que acontecerá caso o Congresso não cumpra o prazo dado pelo Supremo e defina as novas regras de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. O prazo se encerra no final do ano. Teori lembrou que como se trata de lei complementar, o que impede a edição de medida provisória sobre o tema, o Judiciário se deparará novamente com um caso de lacuna legislativa.
Em outras palavras, Zavascki lembrou aos senadores que o avanço do Judiciário sobre matérias e caráter político e legislativo é, muitas vezes, causado pela omissão consciente ou inconsciente do Congresso Nacional. E respondeu com tal propriedade que foi elogiado por todos.
Velocidade máxima
A sabatina durou pouco mais de três horas. Somadas às duas horas da sessão interrompida no mês passado, Teori Zavascki foi sabatinado em cinco horas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) anotou a preocupação com a forma como as sabatinas são feitas no Brasil.
“Nos falta aprimorar esse instituto. Nos Estados Unidos, as sabatinas duram meses. As questões levantadas devem ser compreendidas como o aprimoramento desse instituto. Cabe ao Senado buscar esclarecimentos para que a sociedade conheça com um pouco mais de profundidade aquele que tomará decisões tão importantes”, disse.
Mas o aperfeiçoamento está longe de ser efetivado. Prova disso foi a atitude do senador José Agripino (DEM-RN), que pediu que o ministro fosse votado antes mesmo de responder à segunda rodada de perguntas.
O senador disse que tinha uma audiência com um ministro do Supremo e teria de se retirar. Pediu, então, ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que abrisse a votação “para aqueles que se considerassem habilitados para votar, independentemente das respostas”. O pedido foi rejeitado.
Nas respostas, o ministro enfrentou temas como o contrabando legislativo por meio de medidas provisórias, guerra fiscal, lavagem de dinheiro e outras questões penais. Para Teori Zavascki, introduzir em MPs dispositivos legais que não têm nenhuma relação com a matéria da Medida Provisória é ir contra o sistema. “Cria-se uma terceira via de produção legislativa”.
Zavascki revelou sua veia garantista ao falar sobre Processo Penal. Os senadores quiseram saber se o aumento dos prazos prescricionais seria uma medida efetiva no combate à impunidade. O ministro disse que, teoricamente, se reduz a possibilidade da impunidade com o aumento dos prazos prescricionais.
“Mas eu chamaria a atenção para outra face da prescrição, mais importante do que a primeira: proteger as pessoas que são investigadas. A própria existência de uma investigação ou de uma ação penal representa um castigo, principalmente para quem vai ser absolvido”, defendeu. Para ele, o combate à impunidade tem de se equilibrar com o direito do cidadão de um processo rápido, para ser condenado ou absolvido.
O ministro evitou falar sobre o processo do mensalão nas poucas perguntas sobre o caso que lhe foram feitas. Disse que não lhe cabia avaliar se os réus estão sendo condenados com base em provas pouco ortodoxas, como perguntou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Teori Zavascki também ressaltou que não existem direitos absolutos. Deu como exemplo clássico o choque entre a liberdade de expressão da imprensa e o direito à intimidade do cidadão. De acordo com ele, cabe ao juiz harmonizar os princípios por meio da interpretação. E lembrou que nem mesmo a vida é um direito absoluto, já que existe a previsão de pena de morte em caso de guerra e se permite o aborto em casos de estupro.
Para o ministro, o atual sistema de escolha de integrantes do Supremo e dos tribunais superiores não é imune a críticas, mas é um bom sistema. “É importante que entidades sociais participem da escolha, mas não de forma que possam inibir a atuação dos representantes do Estado, do presidente da República que, de todas as formas e por todas as razões, representam a sociedade”. De acordo com ele, o atual sistema dá margem, sim, para uma influência indireta de entidades da sociedade civil organizada no processo de escolha.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012

Mesa arquiva pedido de impeachment contra ministros do STF

A Mesa do Senado decidiu arquivar os pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. A decisão foi tomada em reunião que ocorreu na tarde desta terça-feira (16), na Presidência do Senado. Os pedidos foram arquivados por serem considerados improcedentes. De acordo com a Constituição, o Senado é a instância responsável pelo julgamento de pedidos de impeachment contra ministros do STF.
A Mesa também aprovou vários requerimentos de informação. Com o objetivo de instruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 123/2011, a chamada PEC da Música, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pede informações à Receita Federal e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A proposta em questão isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros, com o objetivo de reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas.

Em outro requerimento, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pede informações ao governo sobre a implantação de melhorias na gestão das agências reguladoras. O pedido foi feito com base em várias medidas sugeridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o incremento da governança das agências. Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) quer informações do governo sobre a diferença de preços no pagamento dos medicamentos que integram o programa Farmácia Popular.

Agência Senado

EVENTO NO CURSO DE DIREITO - UFERSA


II PALESTRA DE DIREITO COSTITUCIONAL

O Grupo de Extensão em Direito Constitucional e Cidadania, Coordenado pela professora Lizziane Queiroz, do Departamento de Agrotecnologia e Ciências Sociais – DACS, promove no dia 24 de outubro, no Campus da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), a segunda Palestra de Direito Constitucional com o tema “Direito à liberdade: uma análise da prisão e do regime prisional sob a ótica constitucional.”.

O evento acontecerá das 19h às 22h, no Auditório do Departamento de Ciências Ambientais e Tecnológicas – DCAT, localizado no Campus Oeste, próximo ao prédio do Departamento de Ciências Exatas e Naturais, e terá como palestrantes Pedro Rodrigues Caldas Neto, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (1988), Especialista em Direito Processual Civil e Penal pela Universidade Potiguar - UNP (2002), Mestre em Direito da Integração e Relações Internacionais pela Universidad de La Empresa - UDE/UY (2010),  Juiz de Direito de 3ª Entrância - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - atuando na 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró e Paulo Maycon Costa da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Desenvolve pesquisa no âmbito da Teoria do Direito, Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Ex-professor da Faculdade de Natal e da Faculdade do Seridó. O objetivo do Projeto de Extensão é trazer palestras com temas de Direito Constitucional, para serem debatidos e aprofundados pelos acadêmicos e demais profissionais do Direito, além de acrescentar a discussão com a sociedade civil sobre temas relevantes.

As inscrições serão gratuitas e realizadas através do preenchimento de um formulário:

https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dHIwYlM1elRETGl2NjBzWDYxZDJ5akE6MQ#gid=0