Prezados Doutores,
Segue abaixo a cópia da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamaental (ADPF), proposta pelo COnselho Federal da OAB, perante o STF, questionando a constitucionalidade da Lei de Anistia.
Nesta semana iremos estudar sobre revogação e vigência da lei. E é importante ter em mente este caso, que é bastante atual (a ação já foi julgada), mas serve de exemplo para um bom debate.
Baixe a ação aqui.
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