Meus caros alunos,
Segue o arquivo com a lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em estabelecimentos privados, dentro de alguns condicionantes, e que abarca a situação do Shopping de Mossoró.
Clique aqui para ver a lei.
Curioso é que a Administração do Shopping, em nota, afirmou que considera a lei inconstitucional, mas mesmo assim, continua cobrando a taxa.
Agora ...imagina se as pessoas começam a achar as leis inconstitucionais ...qual seria o resultado ...
Anarquia Total !!!!
O que o Shopping pode fazer é ...ingressar com alguma ação judicial, e se por um acaso conseguir obter alguma medida judicial (seja liminar ou não), continuar cobrando a taxa, desde que permitido por tal decisão judicial. Fora disso, é totalmente ilegal a cobrança. O Código de Defesa do Consumidor que o diga !!!
Professor, em que circunstâncias essa lei abarca o West Shopping? Ele recebeu algum incentivo por parte do Poder Público para asua instalação?
ResponderExcluirOi Ciro,
ResponderExcluirOlha, o que foi noticiado é que o terreno do Shopping foi doado pela Prefeitura, e isso se caracteriza como "incentivo" (até demais ..não achas ...).
Assim, o West Shopping estaria dentro dessa previsão legal.
Abraços,
Rodrigo Leite.
Acabei de ver os depoimentos do vereador e do empresário da rede de supermercados e conferi esta informação que o senhor está repassando. Mas em relação a empresa Parque Elétrico?
ResponderExcluirOutra questão professor: O shopping ainda nao se adaptou a esta exigência legal. Há algum prazo para isso ou a partir da aprovação da lei ela entra em vigor?
Ciro,
ResponderExcluirNós ainda vamos ver a questão da eficácia das leis, mas já adianto ...veja que a lei já foi publicada no diário oficial e entrou em vigor no dia da sua publicação (art. 6o.).
Nesse caso, meu amigo, não há escapatória, nem período de adaptação. Lei é lei, e tem que ser cumprida imediatamente (a não ser que por um acaso houvesse um prazo de adaptação ...ou uma figura que vamos ver, que se chama VACATIO LEGIS ..procure isso e comente com os colegas em sala) !!!
Essa cobrança de estacionamento no West shopping é palhaçada. O local não oferece comodidade, segurança ou qualquer outra qualidade que justifique a cobrança de taxa. E ainda por cima, mesmo após aprovação de lei, recusam-se a parar!
ResponderExcluirE mais, agora se acham no status de STF, dizendo qual lei é ou não é constitucional.
Odemirton você é um brincante !
ResponderExcluirJustiça autoriza que Mossoró West Shopping continue cobrando pelo estacionamento
ResponderExcluirDepois de dez dias que o Mossoró West Shopping deu entrada na Justiça com o pedido de liminar que garanta a cobrança do estacionamento do estabelecimento, o juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Pedro Cordeiro Júnior, em apreciação do mandado de segurança, acatou o pedido de liminar em favor do empreendimento.
A liminar diz respeito à Lei 2615/2010, promulgada pela Câmara dos Vereadores no último dia 30 de abril, que regulamenta a cobrança de taxa de estacionamento em shopping center, supermercados, lojas e congêneres de estabelecimentos que receberam incentivos do poder público.
A decisão foi expedida na tarde de ontem e o magistrado reconhece a legalidade da cobrança da taxa de estacionamento por entender que a Lei Municipal "disciplinou matéria de direito civil, cuja competência é privativa da União para legislar sobre tal matéria, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal", avalia Pedro Cordeiro Júnior na interlocutória.
Segundo nota do Mossoró West Shopping, o magistrado determina que os órgãos fiscalizadores devem "se abster de aplicar quaisquer sanções em razão dessa cobrança, sob pena de responsabilidade criminal", afirma o juiz.
O empreendimento continuava cobrando a taxa de R$ 2,00 e R$ 1,00, respectivamente, para carros e motos para os clientes que não reclamavam na hora de pagar, mesmo enquanto a decisão da liminar não era deferida.
A Lei é de autoria do vereador Lairinho Rosado, que garantiu nesta semana que entraria com uma representação no Ministério Público, bem como o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Mossoró (SECOM). Segundo a presidente do Secom, Raimunda Soares, a luta para que os trabalhadores não paguem a taxa irá continuar.