A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizará nesta quarta-feira (9) audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 14/11 , que revoga regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade.
A proposta estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por "irregularidade insanável" caracterizada como ato de improbidade administrativa. Essa regra foi incluída na norma em 2010, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10 ).
Foram convidados para o debate:
- o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zimler;
- o procurador da República Pedro Barbosa Pereira Neto;
- o juiz de direito Márlon Jacinto Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
- o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Raymundo Damasceno Assis.
A reunião será realizada às 15 horas, no Plenário 1.
Íntegra da proposta:
PLP-14/2011
Fonte: http://oab-ba.jusbrasil.com.br/noticias/2914942/ccj-discute-projeto-que-revoga-regra-da-lei-da-ficha-limpa
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