quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Exemplos de Súmulas e Jurisprudência

Pessoal,

Como na última aula foi amplamente debatido sobre a questão das súmulas, coloco aqui alguns exemplos de súmulas dos tribunais superiores:

Súmula Vinculante - STF:
SÚMULA VINCULANTE Nº 31

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Súmula do STF:
SÚMULA Nº 703 - A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/1967.

Súmula do STJ:
Súmula n. 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Súmula do TST:
SUM-257 VIGILANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.

Exemplo de Jurisprudência (decisões dos tribunais):

Acórdão do STF:

HC 100104 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 18/08/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJe-171  DIVULG 10-09-2009  PUBLIC 11-09-2009
EMENT VOL-02373-02 PP-00345
RT v. 98, n. 890, 2009, p. 165-169

Parte(s)

PACTE.(S): P C T R
IMPTE.(S): FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 140.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO PRÁTICO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, em razão da decretação de sua prisão por atraso no pagamento da pensão alimentícia devida à sua filha. 2. Inexiste falta de fundamentação para a decretação de sua prisão, pois, para legitimar a prisão civil, basta o atraso das prestações alimentares. 3. A ação de habeas corpus, de rito sumário, não se presta à dilação probatória, ainda mais sobre fatos que demandariam profundo reexame do quadro fático-probatório, pois relacionados à capacidade econômico-financeira do executado. 4. A gratuidade de justiça visa facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, e não pode o devedor de alimentos se eximir de seu dever de prestá-los por ter sido beneficiado por esse direito. 5. O afastamento do trabalho é efeito lógico da prisão, não podendo o paciente basear-se em tal fato para alegar a ausência de efeito prático da sua prisão, mormente quando já lhe foi conferida oportunidade para pagar sua dívida em liberdade. 6. Conforme o § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil, o juiz poderá decretar a prisão do devedor de alimentos pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Fixada a prisão do paciente em 60 (sessenta) dias, não existe excesso de prazo. 7. Habeas corpus denegado.

Decisão

A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim

   Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009.

Acórdão do TRF da 5a. Região:

Acordão HC 1302/PE

OrigemTribunal Regional Federal - 5ª Região
ClasseHC - Habeas Corpus
Número do Processo:0031707-73.2001.4.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Turma
RelatorDesembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO
Data Julgamento28/08/2001
Documento nº:48150

Publicações

DJ DATA-27/09/2001 PAGINA-494

Decisão

UNÂNIME

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 6.815/80. PRAZO DE SESSENTA DIAS EXTRAPOLADO. PRISÃO ILEGAL.

Um comentário:

  1. Adorei o post,estava procurando exemplos de súmulas e jurisprudências para a aulas de direito.

    ResponderExcluir