Desembargador federal diz que Lei da Ficha Limpa no Judiciário é sem sentido

Fonte: Jornal de Fato (Mossoró), 30/03/2012

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Região (TRF5), desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, declarou nesta quinta-feira, 29, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa no Judiciário é sem sentido. Para o desembargador, a nomeação de servidores já exige certidões de antecedentes criminais que impedem que condenados por estelionato, peculato, falsidade, por exemplo, façam parte dos quadros do Judiciário. "A lei hoje já prevê que indivíduos com determinadas condenações não possam exercer cargo público", argumentou Paulo Roberto.

Já o diretor do Foro da SJRN, juiz federal Manuel Maia, destacou ser favorável a todas as medidas que sejam saudáveis para as instituições. "O Judiciário vai aplicar a lei de acordo com o posicionamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)", afirmou o juiz, referindo-se à votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao Poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados, que está paralisada no CNJ.

Paulo Roberto disse desconhecer tal votação. Manuel Maia ponderou, porém, que, mesmo aprovada pelo CNJ, a Ficha Limpa não vai fazer diferença no Judiciário potiguar. "Não tenho conhecimento de nenhuma pessoa com condenação atuando em cargo comissionado", relatou o juiz.

As duas autoridades participaram da solenidade de inauguração da 13a. Vara Federal, instalada ontem em Mossoró e que já nasce com 1.500 processos para julgar. Esses processos estavam espalhados nas 8a. e 10a. Varas, que são as outras duas instaladas em Mossoró.

A 13a. Vara Federal terá competência para julgar os processos do Juizado Especial Federal, que abrange causas de até 60 salários mínimos, atendendo a uma população aproximada de 430 mil pessoas, moradoras de 13 municípios.

O juiz Manuel Maia informou que são principalmente processos contra a Previdência Social, como negação de aposentadoria e de auxílio-doença. 

Tanto o desembargador quanto o juiz destacaram que a nova Vara vai dar mais celeridade aos processos, pois serão mais dois juízes e todo um corpo de servidores a serviço da sociedade.

A 13a. Vara Federal vai funcionar em sede provisória, já que a sua sede própria está em construção. No próximo ano, Mossoró vai ganhar mais uma Vara Federal, de acordo com previsão do desembargador Paulo Roberto. Hoje, às 10h, acontece a inauguração da 14a. Vara, que será instalada no prédio anexo da SJRN, em Natal.

MAGNOS ALVES
Da Redação do Jornal de Fato